Certidão comercial permanente: o que é e como obter

A certidão comercial permanente é um documento eletrónico que comprova a situação jurídica registada de uma empresa. Substitui, para a maioria dos efeitos, as antigas certidões em papel do registo comercial e mantém-se atualizada durante o período de subscrição.

O que inclui a certidão comercial

• Firma (nome) e NIPC da empresa;
• Objeto social e capital social;
• Identificação dos gerentes ou administradores;
• Registos e averbamentos relevantes.

Para que serve

• Abertura de conta bancária da empresa;
• Participação em concursos e celebração de contratos;
• Operações de crédito e investimento;
• Verificação da informação societária por terceiros.

Como obter a certidão comercial permanente

1. Aceda ao portal oficial das certidões permanentes;
2. Identifique a empresa pela firma ou pelo NIPC;
3. Subscreva a certidão pelo período pretendido e efetue o pagamento;
4. Receba o código de acesso, que permite consultar a certidão online a qualquer momento.

Validade e atualização

Enquanto a subscrição estiver ativa, a certidão reflete as alterações ao registo da empresa. O código de acesso pode ser fornecido a bancos, clientes ou entidades públicas, que o utilizam para confirmar a informação diretamente no portal oficial.

Registo público

Como o registo comercial é público, qualquer pessoa pode pedir a certidão comercial de uma empresa, bastando conhecer a firma ou o NIPC. Não é necessário demonstrar interesse legítimo, ao contrário do que sucede com algumas certidões do registo civil.